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Sul21 – Raul Pont: Um desafio à Assembleia Legislativa

1 fevereiro, segunda-feira, 2016 às 1:26 pm

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Raul

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O procurador geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade protagonizada pela Ordem dos Advogados do Brasil que questiona a criação de um Sistema de Previdência Parlamentar pela Assembleia gaúcha em dezembro de 2014.

“É inadmissível a elaboração de leis imorais e anti isonômicas, cujo único propósito seja privilegiar poucos indivíduos, locupletando-os à custa do Estado …” diz o Procurador Geral em seu parecer ao STF.

“Uma imoralidade” foi um dos termos que usei na Tribuna da Assembleia, para encaminhar o voto contrário da bancada do PT, em dezembro de 2014, ao projeto de lei complementar que criava o Sistema de Previdência Parlamentar no Rio Grande do Sul.

O adjetivo não era exagero pois desde 1997 todos os mandatos eletivos – de vereador a presidente da República – e cargos de confiança estão sujeitos, obrigatoriamente, ao regime Geral da Previdência, o INSS.

Nosso gesto era de indignação pois já nos anos 80, quando elegemos nossa primeira bancada no Rio Grande, lutávamos contra o antigo Fundo Estadual de Previdência Parlamentar (FEPPA) que havia sido criado com a cumplicidade do regime militar e contemporâneo de outro privilégio que ainda perdura: a pensão para ex-governadores. O silencio do regime civil-militar era pródigo em privilégios e concessões.

O FEPPA era pior que a imoralidade do Sistema Previdenciário ora questionado pelo procurador geral Rodrigo Janot. Com dois mandatos, oito anos, o parlamentar já adquiria o direito à aposentadoria. Evidentemente, sem nenhum plano atuarial que a sustentasse. A Assembleia garantia anualmente verbas orçamentarias que alimentavam o FEPPA.

Em 1990, depois de muita disputa, denúncia e clamor na sociedade o Fundo foi extinto e todos os seus participantes já com “direitos adquiridos”, foram transferidos para o Caixa da Fazenda onde ainda restam 40 a 50 beneficiados.

O Sistema de Previdência atual também não garante um cálculo atuarial que o sustente só com as contribuições. O projeto, se não é tão privilegiado e absurdo, enquanto legislação em benefício próprio como o FEPPA, traz em seu texto o compromisso do Orçamento da Assembleia honrar os pagamentos caso as contribuições seja insuficientes.

Apesar da força e dureza do parecer da PGR, não há prazo garantido para que o Supremo aprecie a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Do nosso ponto de vista, as manifestações contrárias ao projeto das entidades que lá se encontravam, da ação com a autoridade da OAB e, agora, o posicionamento do procurador geral da República Rodrigo Janot, são suficientes para que os parlamentares gaúchos que votaram esse projeto repensem seu gesto e, em nome da moralidade pública, revoguem essa legislação que mancha a consciência republicana gaúcha.

Se isso não basta, é necessário registrar que, no final de 2015, um ano depois, a Assembleia, por iniciativa do Governador Sartori, aprovou um novo regime próprio para a Previdência dos servidores públicos do Rio Grande do Sul. Este determina aos novos servidores teto igual ao do Regime Geral (INSS) e previdência complementar opcional para os servidores que recebam acima do teto.

Como é possível que os deputados que aprovaram esta medida para todos os novos servidores e não cumprem a lei isonômica de 1997 para os portadores de mandato eletivo, mantenham – em benefício próprio – um Sistema de Previdência que o procurador geral da República identifica como “imoral e anti isonômico” ?

 

Raul Pont é professor, ex-deputado estadual e ex-prefeito de Porto Alegre.

 

Fonte: Sul21