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Sul21 – Jeferson Fernandes: A PEC 280 é o sepultamento da democracia no RS

4 abril, domingo, 2021 às 7:54 pm

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Sul21 – O mundo já olhou para Porto Alegre e o RS com admiração pelas experiências de participação direta da população, o dinamismo dos conselhos setoriais e suas conferências orientadoras de políticas públicas. Tamanha era a aceitação, que todos os candidatos prometiam manter em seus futuros governos o Orçamento Participativo e outras formas de consulta ao povo, num esforço de provar que isso não era algo só do Partido dos Trabalhadores.

A retirada do plebiscito para venda da Corsan, via PEC 280/2019, que tramita a passos largos na Assembleia Legislativa, coloca uma pá de cal neste brilhante passado.

A polarização programática que o RS experimenta desde 1994, que divide, de um lado a defesa de um estado mínimo; de outro, o ente público como agente ativo que impulsiona o desenvolvimento, é permeada e fiscalizada por processos que se somam à democracia representativa.

Exemplo histórico disso foi a criação, pela ALRS, do “Fórum Democrático”, a partir do qual a oposição ao governo Olívio quis mostrar, via audiências públicas itinerantes por todas as regiões, que no Parlamento também tinha espaço para participação direta, em contraposição ao Orçamento Participativo, que atraía milhares de pessoas para decidir a gestão das finanças estaduais.

Há de se lembrar ainda que a decisão de fazer constar na Constituição Estadual a exigência de plebiscito quanto à venda das empresas públicas se deu pelo desastre experimentado na gestão de Antônio Britto (MDB). A proposta do então deputado Vieira da Cunha (PDT) teve aprovação unânime, em respeito ao patrimônio público, pois as dívidas da privatização açodada tinham ficado para o caixa gaúcho e a lucratividade para a compradora privada.

O atual governador e sua base na ALRS são agora protagonistas de uma triste “nova façanha”: acabar com a consulta plebiscitária, único meio de controle popular que ainda resta ao RS sobre os eleitos no que diz respeito à venda da CORSAN, Banrisul e Procergs. A realização do plebiscito se justifica pela importância da população que paga impostos definir o que é feito com o patrimônio construído com seus recursos, tendo clareza se ganha ou perde com o negócio.

No caso da PEC 280, a derrubada da proposta recebe argumento de igual grandeza: o governador venceu a eleição prometendo que não venderia a CORSAN e o Banrisul. Se mudou de opinião como disse, não há como presumir que o povo que o elegeu por causa dessa promessa também tenha mudado, a não ser, pela consulta pública.

Ao aprovarem a PEC 280, os neoliberais gaúchos contribuem mais uma vez com a destruição da política em si e ferem de morte a democracia. O Parlamento representa o povo, mas não o substitui. E credibilidade se adquire com transparência e pluralidade de opiniões, o que não é possível com uma avalanche de propagandas negativas das estatais na grande mídia, pagas com dinheiro público.

Um plebiscito que garantisse espaços idênticos na mídia e nas redes sociais para quem quer vender a CORSAN, o Banrisul e a Procergs e quem quer mantê-las em poder do estado, traria à luz a importância dessas instituições e o que implicará entregá-las a grandes empresas que extrairão o lucro daqui sem jamais nos permitir opinar a respeito.

Faria bem à democracia a divulgação ampla dos orçamentos, investimentos históricos, lucros e despesas de cada estatal. Saber por quanto e para quem o governo pretende vendê-las, bem como as experiências de locais que já o fizeram, daria mais legitimidade ao governador e a seus deputados.

Afinal, o negócio não é aliviar o peso do estado? Não é para melhorar a qualidade dos serviços? Ou é para beneficiar megagrupos empresariais que atuam em conluio com quem está no poder e almeja apoio financeiro de volta em futuras campanhas?

Com um debate público e transparente, mantendo o plebiscito, o RS colherá como fruto o fortalecimento da democracia, com pluralidade nas decisões sobre aquilo que pertence à população. Se a PEC 280/2019 for aprovada, colheremos arrependimento, num futuro não muito distante, e adubaremos ainda mais o terreno fértil onde cresce a desesperança no que é público e na prática política. Daí, ninguém colhe nada de bom.


 

Jeferson Fernandes é deputado estadual (PT-RS)

 

Fonte: Sul21