Central Única dos Trabalhadores

STF julgará constitucionalidade do 1/3 de hora-atividade dos educadores na próxima sexta

19 maio, terça-feira, 2020 às 12:31 pm

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STF Plenário

STF Plenário

O STF iniciará o julgamento da constitucionalidade da jornada extraclasse, previsa na Lei do Piso do Magistério, no dia 22 de maio.

Estará em jogo o direito a 1/3 de hora-atividade, conforme a redação do artigo 4º da Lei 11.738:

§ 4o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o CPERS convocam a categoria a pressionar os ministros para assegurar o dispositivo legal em definitivo.

No dia 26 de novembro de 2015, o Tribunal de Justiça do RS manteve a decisão de primeira instância que já havia julgado improcedente a ação coletiva no que concerne a hora-atividade em 1/3 da carga horária do professor.

À época, o Judiciário gaúcho firmou o entendimento de que a regra federal não pode dispor sobre organização de pessoal nos estados.

Em julgamento anterior (ADI nº4.167 de 27/04/2011) o STF já manifestou entendimento no sentido de que a carga horária do professor deverá ser de 13 horas-aula e 7 horas-atividade (para uma carga horária semanal de 20 horas). Agora a constitucionalidade do dispositivo será julgada em definitivo.

A luta do Sindicato é pelo cumprimento da Lei do Piso integralmente, incluindo a hora-atividade.

PRESSIONE! #HoraAtividadeÉLei

Ministro Dias Toffoli
secretariageral@stf.jus.br

Ministro Luiz Fux
gabineteluizfux@stf.jus.br

Ministro Celso de Mello
gabcob@stf.jus.br

Ministro Marco Aurélio
audienciasgabmmam@stf.jus.br

Ministro Gilmar Mendes
audienciasgilmarmendes@stf.jus.br

Ministro Ricardo Lewandowiski
gabinete.mrl@stf.jus.br

Ministra Cármen Lúcia
gabcarmen@stf.jus.br

Ministra Rosa Weber
audienciasrw@stf.jus.br

Ministro Luís Roberto Barroso
gabmlrb@stf.jus.br

Ministro Edson Fachin
gabineteedsonfachin@stf.jus.br

Ministro Alexandre de Moraes
gabmoraes@stf.jus.br

 

Fonte: CPERS Sindicato