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STF decide que aposentado especial não pode atuar em atividade de risco

25 fevereiro, quinta-feira, 2021 às 12:43 pm

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APOSENTADORIA ESPECIAL

APOSENTADORIA ESPECIAL

O Supremo Tribunal Federal  (STF) finalizou na terça-feira (23) o julgamento do Tema 709 sobre aposentadoria especial de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que seguem em atividade de risco. A Suprema Corte definiu que quem recebe a aposentadoria especial não pode continuar desempenhando atividade nociva à saúde. O segurado deverá fazer a opção entre receber o valor da aposentadoria ou do vínculo empregatício.

O STF decidiu por fazer uma alteração na ementa para que conste a expressão: “uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão“. Sendo assim, não há cancelamento da aposentadoria, de forma que a partir do afastamento das atividades nocivas o segurado poderá solicitar a reativação da aposentadoria ao INSS.

“A decisão impactará principalmente os profissionais de saúde. Em um período de pandemia, isso é preocupante, uma vez que deverá resultar em um esvaziamento do número de profissionais em hospitais e na diminuição da qualidade de atendimento à população”, destaca o advogado do Escritório Paese Ferreira, Cristiano Ohlweiler Ferreira, da assessoria jurídica do Sindicato dos Enfermeiros do RS  (SERGS).

Quem possui decisão favorável, transitada em julgado até o dia 23 de fevereiro de 2021, tem direito adquirido e, portanto, poderá trabalhar em atividade de risco recebendo a aposentadoria especial, inviabilizando qualquer ação rescisória por parte do INSS. Entretanto, quem teve o direito de permanecer no trabalho especial, garantido por decisão provisória, terá essa decisão revogada, devido à eficácia vinculante do julgamento do Tema 709.

Além disso, o STF reiterou que o segurado que recebeu a aposentadoria enquanto trabalhava não terá de devolver os valores, uma vez que foram recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa.

 

Fonte: Sindicato dos Enfermeiros do RS com Paese Ferreira Advogados Associados