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Senado aprova relatório de Lasier a favor da MP 744 de Temer que desmonta EBC

8 fevereiro, quarta-feira, 2017 às 6:24 pm

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EBC prédio1

EBC prédio1

O plenário do Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (7), por 47 votos a 13, o relatório apresentado pelo senador golpista Lasier Martins (PSD-RS) a favor da Medida Provisória (MP) 744 do presidente ilegítimo Michel Temer, que reforma a estrutura administrativa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A matéria será enviada à sanção presidencial.

A aprovação se deu sob protestos de parlamentares da oposição e movimentos da sociedade civil organizada, para os quais a medida aponta para a extinção da comunicação pública no país. Eles afirmaram que a MP é inconstitucional e sinalizaram que devem recorrer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as alterações.

PT, PCdoB e Rede foram contrários à MP. Entre as legendas que apoiaram as mudanças, estão PSDB, PR, PP, PSD, DEM, PSB e PMDB, com destaque para o voto do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ao todo, 61 parlamentares participaram da votação.

A MP modifica a Lei 11.652/2007, que instituiu a EBC e apontou os princípios norteadores do serviço da radiodifusão pública. As principais alterações consistem na extinção do Conselho Curador e do mandato do diretor-presidente da Empresa, que passa a ficar submetido ao presidente da República. Anteriormente, o dirigente era indicado pelo chefe do Executivo federal, mas cumpria quatro anos de atuação num período não coincidente com o da gestão do presidente da República, de forma a evitar ingerências governamentais indevidas.

Além disso, o mandato era monitorado pelo Conselho Curador, formado por 22 membros provenientes de vários segmentos, incluindo governo, funcionários da EBC, iniciativa privada e setores da sociedade civil organizada. O colegiado avaliava a produção dos veículos vinculados à Empresa, consistindo num instrumento de controle social do trabalho apresentado pela EBC, com representantes de diversos segmentos, incluindo mulheres, jovens, negros, índios, entre outros. Todos os membros eram escolhidos com monitoramento da sociedade.

Novo formato

Com a aprovação, a EBC passa a ter, no lugar do Conselho, um comitê editorial composto por 20 membros que serão indicados pelo presidente da República. Além de não ter poder de veto, o referido comitê terá poderes editoriais para intervir nos conteúdos produzidos pela Empresa, o que não era facultado ao antigo Conselho.

O novo formato desagradou a oposição, que qualificou a medida como uma tentativa de aparelhamento do setor e de favorecimento da lógica privatista.

“Essa MP enfraquece o sistema de comunicação pública do ponto de vista da sua autonomia, tirando toda a independência que ele precisa ter, e transforma a EBC em comunicação governamental. Segundo esse caminho, o Estado terá direito apenas à comunicação privada, aquela que se move de acordo com os interesses de mercado”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

O líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), e outros parlamentares destacaram que, antes da edição da MP 744, em setembro do ano passado, a EBC produzia conteúdos diversos, garantindo oferta de programação para segmentos não devidamente contemplados pelas redes privadas, como, por exemplo, o público infantil.

“Quais são as emissoras abertas que hoje apresentam produções nacionais e programas infantis, por exemplo? Não há. Estamos retirando do povo brasileiro a possibilidade ter uma comunicação que não está submetida ao baronato secular dos grandes meios de comunicação”, criticou o líder do PT.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou a existência de sistemas de comunicação pública em outros países democráticos, como França e Inglaterra. “Nós precisamos é de uma EBC nos moldes da BBC, de Londres, que é uma empresa do Estado britânico, e não pertence aos governos, porque este modelo só interessa às ditaduras ou àqueles que querem limitar a liberdade dos meios de comunicação”, apontou.

Ele lembrou ainda que instâncias do Ministério Público Federal (MPF), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU) já se manifestaram publicamente contra a MP 744.

Comitê pra inglês ver 

Apesar de toda a pressão – inclusive internacional – pelo restabelecimento do Conselho Curador, o senador Lasier Martins se contentou a incluir no texto a previsão de criação de um Comitê Editorial e de Programação, supostamente como espaço de participação da sociedade civil nos canais da EBC. Só que o texto aprovado não explica como essa representação da sociedade civil será escolhida e reduz significativamente o papel do Comitê em relação ao que o Conselho Curador tinha.

Lasier

O Comitê, por exemplo, só poderá dar pitacos na programação dos veículos da EBC, enquanto cabia ao Conselho Curador, entre outras prerrogativas, aprovar o plano de trabalho geral da EBC, que envolvia questões sobre gestão, financiamento, formação de rede, etc.

O Conselho Curador também podia dar votos de desconfiança para o presidente da empresa, que tinha mandato fixo, garantindo sua autonomia em relação ao governo federal. Agora o presidente da EBC somente pode ser demitido pelo presidente da República, e a qualquer momento.

E quem passou pelo Conselho Curador, acusado por Temer de ter sido aparelhado pelo PT? Personalidades como Cláudio Lembo (ex-governador de São Paulo pelo DEM), José Bonifácio de Oliveira Sobrinho (o Boninho, da Globo), José Martins (empresário), Maria da Penha (que deu nome à lei de combate à violência contra a mulher), os acadêmicos Daniel Aarão Reis Filho, Murilo César Ramos e Venício Lima, Luiz Gonzaga Belluzo (economista), MV Bill (artista), Joel Zito Araújo (cineasta), Wagner Tiso (maestro), Matsa Yawanawá (indígena) e muitos outros.

Durante a última consulta pública para renovação do órgão, mais de 200 entidades se inscreveram no processo. Agora, sem Conselho Curador e com a promessa de criação de um Comitê Editorial, a EBC é presidida por Laerte Rimoli, um dos coordenadores da comunicação da campanha de Aécio Neves à Presidência em 2014. Segundo a lei das estatais, Rimoli sequer poderia ocupar tal cargo.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal analisa uma representação recebida contra o jornalista neste sentido. Em setembro passado, a Folha de S.Paulo denunciou que Rimoli recebeu salário da EBC mesmo quando estava afastado da presidência por uma liminar do Supremo Tribunal Federal.

Esta é a eficiência que Temer tem aplicado à EBC – e diante da qual a maioria dos senadores lavou as mãos nesta terça. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as mudanças na Lei da EBC deve ser protocolada no Supremo Tribunal Federal ainda esta semana. O embate continuará, agora, no Judiciário.

Inconstitucionalidade

Ao engrossar o coro contra as alterações na EBC, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) também tem destacado o posicionamento da OEA, da ONU e do MPF e o caráter inconstitucional da MP 744.

“Ao se extinguirem os mecanismos de autonomia da empresa, há uma violação ao Artigo 220 da Constituição Federal, que trata da complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação”, afirma a secretária-geral da entidade, Bia Barbosa.

Ela também salientou um argumento destacado pelo MPF em nota técnica no ano passado de que há outras inconstitucionalidades na medida. “Eles lembraram que a Constituição prevê que não haja embaraço ao acesso à informação e à liberdade de expressão no país. Acabando com o principal instrumento de comunicação que dá voz aos segmentos excluídos pelas comunicações governamental e comercial, há essa violação”, explicou.

EBC Senado

Governo

Os senadores da base aliada defenderam as alterações na EBC, argumentando que elas seriam importantes para o país. O senador Aluísio Nunes (PSDB-SP), por exemplo, defendeu a ingerência do presidente da República na EBC e disse que determinadas empresas estatais precisam ter uma gestão com autoridade concentrada no Planalto.

Já o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), chegou a defender a extinção da empresa, argumentando, entre outras coisas, que ela custa caro aos cofres públicos.

“A Casa, diante de um momento de grave crise, precisa fazer uma revisão em torno das mais de 40 estatais que foram criadas pelo governo do PT e buscar uma verdadeira assepsia para diminuir os gastos públicos”, sustentou o parlamentar.

Repercussão

A aprovação da MP 744 foi recebida com preocupação pela ex-diretora da EBC Tereza Cruvinel, que atuou no processo de fundação da Empresa. “Isso significa retrocesso, involução, atraso para a democracia brasileira. A Lei 11.652 foi um avanço, a definição legal mais importante sobre o que é um sistema de comunicação pública e como ele deve funcionar”, criticou.

A jornalista Rita Freire, última presidenta do Conselho Curador, reforçou as críticas sobre a extinção do colegiado. “É uma destruição da autonomia da empresa. O Conselho não pautava a EBC e tinha o papel de deliberar sobre as diretrizes dela, que é o que mantinha a comunicação pública voltada para cobrir as diferentes regiões, por exemplo. Era uma coisa macro, não uma apropriação, intromissão ou censura do trabalho dos profissionais. Já um comitê editorial com os amigos da gestão com certeza vai pautar seus interesses”, apontou.

Senado EBC

Histórico

A EBC é motivo de uma queda de braço entre governo e oposição desde o ano passado, logo após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT). Ao assumir o cargo, Michel Temer exonerou o então presidente da empresa, Ricardo Melo, que havia sido nomeado semanas antes.

A intervenção inaugurou uma polêmica que foi parar no STF. Na ocasião, o Supremo concedeu uma liminar garantindo o retorno de Melo ao cargo, mas, logo em seguida, Temer editou a MP 744, alterando a configuração da EBC, as diretrizes em que se pautava a permanência do diretor-presidente no cargo e extinguindo o Conselho Curador. Com isso, a oposição passou a se articular pela não aprovação da medida, reforçando o discurso de que o dispositivo desmonta o conceito de comunicação pública, imprimindo à EBC um caráter governamental.

Aprovação não encerra luta em defesa da EBC

A votação da MP, no entanto, não encerra a luta política em defesa da EBC, como garante a coordenadora geral do FNDC, Renata Mielli. “Essa MP é inconstitucional do ponto de vista formal e material, impõe censura às emissoras tuteladas pela EBC e não resolve os problemas da empresa – pelo contrário, agrava! Por isso vamos combatê-la enquanto houver essa possibilidade”.

Ela ressalta que o FNDC e a Frente em Defesa da Comunicação Pública, entre outras entidades dos movimentos sociais que defendem a democratização da comunicação, “fizeram o que foi possível” para tentar barrar o retrocesso imposto pelo governo. “Procuramos fazer um debate qualificado sobre comunicação pública e sobre o protagonismo da EBC para o setor. Infelizmente, a correlação de forças no Congresso Nacional é totalmente favorável ao governo. Em nenhum momento houve interesse do governo em debater a relevância da comunicação pública para a democracia”, observa.

A coordenadora geral do FNDC lembra que a EBC foi a primeira experiência de construção de um campo público de comunicação no país, voltada para a difusão de conteúdo pautado no interesse público. “Um projeto foi interrompido pelo golpe impetrado no Brasil, que também interrompeu um projeto mais amplo de nação que vinha sendo construído nos últimos 13 anos”.

Para a secretária de Comunicação do FNDC, Bia Barbosa, a votação da MP no Senado evidenciou a fragilidade da crítica feita pelos defensores da MP de que é preciso garantir a eficiência da EBC e cortar gastos. “É lamentável que um direito fundamental como o da comunicação tenha sido debatido apenas pelo viés equivocado de uma pretensa eficiência e de uma economia que não se materializará. No entanto, essa visão estreita é típica da mentalidade desse governo, que delega ao mercado a garantia de direitos fundamentais”, observa.

 

Fonte: CUT-RS com Brasil de Fato, Carta Capital e Agência Senado