Central Única de Trabalhadores

Protocolada PEC na Assembleia Legislativa para garantir a água como bem essencial e não mercadoria

20 novembro, sexta-feira, 2015 às 6:51 pm

Comentários    Print Friendly and PDF

PEC da Água

PEC da Água

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) protocolou, na tarde desta quinta-feira (19), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para incluir no texto da Constituição Estadual os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário como essenciais à vida, sendo o seu acesso um direito humano fundamental, além de estabelecer diretrizes que deverão ser obedecidas na ocasião do planejamento, da aplicação e da exploração de recursos hídricos, bem como da prestação do serviço à população na área do saneamento ambiental, em especial quanto ao fornecimento de água potável.

A solenidade de protocolo, que ocorreu no hall de entrada da Assembleia Legislativa, contou ainda com as presenças dos deputados estaduais Tarcísio Zimermann e Edegar Pretto, além do ex-deputado e atual prefeito de Lajeado, Luís Fernando Schmidt, e de representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do RS  (Sindiágua).

Na prática, a PEC da Água, como está sendo chamada, prioriza a água como bem merecedor de cuidados e controle por parte do Poder Público, diferenciados dos demais serviços, para assegurar o manejo correto dos recursos hídricos existentes no RS, em especial, o saneamento básico e a prestação de serviços de fornecimento de água à população.

Entre as principais diretrizes acrescentadas à Constituição, está a obrigatoriedade de realização de consulta popular sob a forma de plebiscito no âmbito municipal antes da concessão ou qualquer outra forma de prestação privada destes serviços.

“Temos uma série de países e mesmo de municípios gaúchos onde a privatização da água mostrou-se um péssimo negócio para a população, pela má qualidade dos serviços e até pelo aumento de tarifas. Esta alteração que estamos propondo à Constituição resguardaria o interesse coletivo ao invés do interesse econômico de quem vê a água como mercadoria”, explicou Jeferson.

Ele lembrou ainda o caso de São Luiz Gonzaga onde, em 2011, o então prefeito daquele município, Vicente Diehl, chegou a ser preso sob acusação do Ministério Público Estadual de estar recebendo propina para entregar o saneamento básico local, que era feito pela Corsan, à iniciativa privada. Hoje, ele responde a processo pelo crime.

Jeferson reforçou a importância de o Poder Público, através da administração direta ou de sociedades de economia mista cujo controle acionário seja do Estado, prestem tais serviços de saneamento e esgotamento sanitário, planejando-os dentro de uma visão estratégica no qual se sobreponha o interesse público e que representem os anseios da população sobre os interesses econômicos, não permitindo assim que tais serviços se prestem à especulação financeira.

Mais de 42 mil pela PEC da Água

Durante a solenidade de protocolo da PEC da Água, o presidente do Sindiágua, Leandro Almeida, entregou uma representação de abaixo-assinado com 42.105 assinaturas favoráveis à tramitação da proposta no Legislativo, coletadas em 394 municípios atendidos pela Corsan, ao longo de três meses. Ele lembrou que a questão da água é pluripartidária, como bem universal que representa, e que deve envolver a toda a sociedade e o Parlamento.

Para formalizar o processo legislativo de tramitação da PEC na Assembleia foram necessárias no mínimo 19 assinaturas de deputados estaduais, que foram conseguidas por mobilização do deputado Jeferson a partir da conscientização de colegas parlamentares.

privatizar

PEC da Água

Acrescenta o art. 247-A da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Art.1º Fica acrescentado o Art.247-A a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:

Art. 247 – A. Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são essenciais à vida, sendo o seu acesso um direito humano fundamental.”

§ 1º Nas políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento serão observadas as seguintes diretrizes:

I – no ordenamento do território e no uso dos recursos hídricos os principais fundamentos serão a conservação, a proteção e a preservação do meio ambiente;

II – a gestão dos recursos hídricos deverá ser sustentável, descentralizada e participativa, preservando o ciclo hidrológico e assegurando de forma solidária a participação dos usuários e da sociedade civil nos processos decisórios;

III – o estabelecimento das agências de bacias hidrográficas como unidades básicas de gestão dos recursos hídricos;

IV – o abastecimento de água potável à população constitui-se na principal prioridade, dentre aquelas a serem fixadas para o uso dos recursos hídricos por bacias ou subbacias; e

V – na prestação destes serviços, terão prevalência as razões de ordem social frente às de ordem econômica.

§ 2º As águas de domínio do Estado constituem um bem público essencial cujo uso é subordinado ao interesse da população.

 

 

Fonte: Andréa Farias – PT Sul