Central Única de Trabalhadores

Reforma do ensino médio de Temer é golpe contra a educação – José Celestino Lourenço

23 setembro, sexta-feira, 2016 às 9:43 pm

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Tino1

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Sabemos que é característica de um governo autoritário e tecnocrata a postura avessa ao diálogo com a sociedade. Sabemos também que o golpe orquestrado pelo atual Presidente Ilegítimo de Michel Temer, tem como objetivo claro promover um processo de reforma do Estado brasileiro com a intenção de retomar a lógica neoliberal do Estado Mínimo, pela qual reduz-se os investimentos em políticas sociais, retira-se direitos da classe trabalhadora, retira do Estado o papel de indutor do desenvolvimento para garantir o aumento do lucro e dos ganhos de rentabilidade daqueles que vivem às custas do dinheiro público e dos juros da dívida pública, em detrimento de investimentos que poderiam gerar empregos e melhorar a qualidade de vida da população.

Não por outra razão implementará, a partir da aprovação pelo Congresso da PEC 241, uma política de ajuste fiscal que implicará no congelamento dos gastos públicos por 20 anos com impactos extremamente negativos também na educação e na saúde, agravando as condições de acesso destas importantes políticas sociais para a população em geral, em particular para aqueles setores de baixa renda.

Há pelo menos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, trabalhadores e trabalhadoras da educação, intelectuais e pesquisadores que atuam no campo da educação e do trabalho vêm fazendo um significativo esforço para fazer avançar as políticas educacionais no Brasil, cujo ápice deste processo resultou na definição das 20 metas do Plano Nacional de educação, tendo em vista melhorar a qualidade do ensino público em todos os níveis, avançar no processo de valorização dos profissionais da educação, implementar um sistema nacional de avaliação permanente da educação básica e garantir que o processo de ensino esteja em consonância com os grandes desafios do país neste Século XXI.

A realização das duas (2) Conferências Nacionais de Educação – CONAE – foram fundamentais para que pudéssemos avançar em um processo profícuo de debates e formulações que vinham servindo de referência para a elaboração das políticas educacionais. A participação da sociedade, a intervenção dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, a abertura do governo para o diálogo, foram marcas de um processo de construção coletiva nos últimos anos que culminou em conquistas importantes como o Piso Salarial Profissional do Magistério, o estabelecimento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, instrumento de monitoramento dos avanços, limites e desafios da educação básica, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC ainda em debate, o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM que passou a ser determinante para o acesso, sobretudo dos filhos da classe trabalhadora ao ensino superior, entre outros avanços importantes.

Tais conquistas estão sendo jogadas na lata do lixo pelo governo ilegítimo de Michel Temer na gestão do também ilegítimo Ministro da Educação Mendonça Filho, quando vem a público anunciar a imposição de uma reforma educacional, por meio de uma Medida Provisória no âmbito do ensino médio, sem nenhum diálogo com as entidades que constituem o Fórum Nacional de Educação, ao menos.

Segundo argumento do governo ilegítimo os últimos indicadores do IDEB deixam claro a urgência de medidas visando tornar esta modalidade de ensino mais eficiente. Eficiência para o governo ilegítimo significa vincular o máximo possível a escola aos interesses do mercado. Assim, será preciso o desenvolvimento de uma proposta curricular tão flexível quanto flexível está o mercado de trabalho, que a cada dia está mais segregado e seletivo o que vem contribuindo para a maior precarização das relações e condições de trabalho de uma parcela importante da classe trabalho. Argumentam que esta lógica tornará a escola mais interessante para os jovens, já que a atual organização curricular é pouco atraente para os estudantes porque lhes impõem conteúdos que não condizem com o perfil (uma geração mais digitalizada, segundo o MEC) e interesses da juventude, sendo esta uma das razões da significativa evasão que se observa nesta modalidade de ensino.

Apresentam, com pouco fundamento, uma proposta de organização curricular baseada em cinco (5) áreas do conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências Naturais, Ciências Humanas e educação profissionalizante. Não explicitam quais disciplinas se articulam em torno de tais áreas do conhecimento e quais os impactos que tal organização curricular terão sobre as condições de trabalho de professores e professoras. Tal currículo, implicará na redução de disciplinas obrigatórias prevendo que as escolas possam se adaptar a flexibilidade exigida pelo perfil dos estudantes e pela realidade (demandas) do mercado de trabalho local, possibilitando assim condições de acesso dos jovens ao emprego.

Afirmam que o ensino profissionalizante desenvolver-se-á de forma articulada e complementar ao ensino propedêutico que passará a ser ofertado de forma modular, a partir do que os/as estudantes poderão interromper o estudo a qualquer tempo e retomá-lo quando lhes interessar. Tal reorganização curricular ampliará a carga horária anual que hoje é de 800 horas para 1.400, o que na concepção da atual gestão ilegítima do MEC materializará a noção de educação integral já que os estudantes permanecerão mais tempo na escola (das 4 horas atuais, para 7 horas a partir desta reforma).

Não acreditamos que a solução para um tema tão relevante quanto o da busca de maior eficiência para o ensino médio se alcance com a imposição de uma concepção que se baseia na tecnocracia e no autoritarismo de quem propõe. Esta visão remonta as reformas de ensino nos anos de 1990, durante o Governo FHC, cujo fundamento se baseava na ideia de que era preciso focalizar as políticas sociais em contradição com a noção de universalização. Neste processo, a CUT promoveu uma série de debates e experiências, envolvendo todas as suas Estaduais e Ramos, que apontavam na perspectiva da educação integral, não como sinônimo de tempo de permanência no ambiente escolar, mas sim referenciada em uma concepção politécnica da educação em particular aquela voltada para jovens e adultos.

Assim, ao nosso ver, propõem uma lógica de oferta do ensino médio que além de lhe retirar o caráter de etapa final da educação básica, reforça a ideia de que para os filhos da classe trabalhadora importa um tipo de educação aligeirada com o único objetivo de qualifica-los para inserção no mercado de trabalho e outro tipo de educação para os filhos das elites, já que estes serão os futuros gestores do país. Trata-se de uma visão de classe que discrimina e condena a juventude trabalhadora em relação a sua perspectiva de futuro.

Justificar tal reforma por meio de Medida Provisória, sob a alegação de que o processo de resolução via Congresso Nacional é por deveras demorado e que as escolas necessitarão de um tempo para as mudanças que esta nova organização curricular exigirá, já para o próximo ano, são indicadores de que o governo ilegítimo de Michel Temer terá como característica a imposição de soluções mágicas para todos os problemas que existem no país, em particular no campo da educação. Na verdade, trata-se de uma estratégia que tem como intenção possibilitar a inclusão de escolas privadas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ampliando a transferência de recursos públicos para o setor privado em detrimento dos investimentos que as escolas públicas demandam.

O Governo ilegítimo de Michel Temer, sob a gestão do também ilegítimo Mendonça Filho no Ministério da Educação, desrespeita o Fórum Nacional de Educação não apenas pelo método adotado para a elaboração e divulgação da Medida Provisória, mas também porque na reunião do FNE do último dia 19 do mês corrente, onde estavam  presentes o ilegítimo Ministro da Educação e sua assessoria, não fizeram qualquer menção a esta reforma.

Desrespeita os mais de 4 milhões de participantes do processo de debates da 2ª Conferência Nacional de Educação – CONAE. Desrespeita todos e todas os/as trabalhadores e trabalhadoras da educação. Joga sobre a escola e os estudantes a responsabilidade pelo fracasso escolar, como se este não fosse uma revelação de outros problemas estruturais vigentes no país.

Nós trabalhadores e trabalhadoras da educação, de forma articulada com o conjunto da classe trabalhadora e com aqueles segmentos sociais que têm identidade com a defesa da educação pública, laica, universal e referenciada socialmente, não nos intimidaremos com as imposições e ironias de um governo ilegítimo que zomba da população brasileira ao afirmar que suas medidas não tem a intenção de buscar estado mínimo, nem máximo, e que não haverá cortes nos investimentos na educação, quando suas ações apontam exatamente na direção oposta do que discursa.

Para nós, esta proposta de reforma do ensino médio, por via de uma Medida Provisória, destrói a concepção de ensino médio previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB, remonta a noção de que é preciso ter dois tipos de educação uma para os pobres e outra para os ricos, representa risco ao direito do trabalho para uma parcela importante dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, já que haverá redução de disciplinas obrigatórias e desconsidera a realidade de uma significa quantidade de escolas públicas que são desprovidas das condições objetivas que esta reforma exigirá, como por exemplo laboratórios, bibliotecas e espaços físicos condizentes com a proposta curricular que nos querem impor. Desconsidera as diferentes realidades dos estudantes do ensino médio que estudam e trabalham ao restringir o acesso à esta modalidade de ensino no período noturno.

Não nos calarão. Vamos nos apropriar do conjunto das propostas do governo ilegítimo contidas na Medida Provisória para a reforma do ensino médio e organizar nossa resistência em defesa da qualidade do ensino e das condições de trabalho daqueles e daquelas que dedicam suas vidas para que a educação brasileira seja um dos instrumentos da emancipação do nosso povo, em particular da classe trabalhadora.

 

 

José Celestino Lourenço (Tino) é secretário nacional de Cultura da CUT

 

 

Fonte: CUT Nacional