Central Única dos Trabalhadores

OAB ingressa com ação no STF contra lei de Sartori que reduz RPVs

26 novembro, quinta-feira, 2015 às 3:12 pm

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Bertolucci

Bertolucci

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a redução do limite de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A Adin protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da seccional gaúcha da OAB questiona a redução de pagamento das RPVs de 40 para 10 salários-mínimos, instituída após a Assembleia Legislativa aprovar por um voto de diferença um projeto de lei enviado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB).

A OAB considera a diminuição “um calote” com os credores do Estado.

A ação é acompanhada de um pedido de liminar para a suspensão imediata dos efeitos da legislação, até que a decisão de mérito seja julgada. O processo ainda não tem ministro-relator.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, disse que a entidade espera obter êxito na ação, especialmente pelas decisões anteriores do STF em relação à matérias semelhantes, movidas contra os estados de Santa Catarina e Rondônia. “A expectativa é a melhor possível, dado a importância enorme das RPVS e a necessidade de resgatar a dignidade e efetivar os direitos dos credores do Estado, evitando um novo calote do governo”, disse.

A aprovação da redução das RPVs foi uma das matérias mais polêmicas na Assembleia Legislativa este ano. Por seis semanas a matéria esteve na pauta do Parlamento e teve a votação adiada em sucessivas oportunidades. Em alguns momentos, a retirada de quórum foi da oposição e em outros da própria base do governo, que temia uma derrota.

A pressão sobre os deputados era exercida pela CUT-RS, Movimento Unificado dos Servidores, advogados, precatoristas, funcionários públicos e outros setores que ocuparam as galerias do Parlamento, demonstrando contrariedade com o texto. A aprovação aconteceu após o presidente do Legislativo, Edson Brum (PMDB) desempatar a votação, com o voto de minerva, em situação raramente vista na Assembleia.

Calote1

O projeto aprovado não se aplica para ações com trânsito em julgado. O governo argumenta que o projeto diminui o valor de recursos retidos por decisões judiciais – como é o caso das RPVs. Entre as demais consequências do projeto está a redução do pagamento das pessoas que integram a fila preferencial dos precatórios, prevista em três vezes o teto das RPVS, e o aumento no número de precatoristas.

 

Fonte: CUT-RS com Jornal do Comércio