Central Única de Trabalhadores

Movimentos sociais entram com representação no MP contra novo Código Ambiental do RS

13 janeiro, segunda-feira, 2020 às 5:42 pm

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Leite sanciona (3)

Leite sanciona (3)

Sul21 – Movimentos populares da luta por moradia protocolaram na última quinta-feira (9) representação na Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística  do Ministério Público do Rio Grande do Sul, questionando o novo Código de Meio Ambiente do Estado, sancionado na manhã do mesmo dia pelo governador Eduardo Leite (PSDB).

Os movimentos estão preocupados com artigo 64 do código, que fragiliza os direitos das comunidades afetadas por empreendimentos, diferentemente do que previa o código anterior.

Para Fernanda Vecchi Pegorini, advogada e coordenadora estadual do Movimento de luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), “são inúmeras as ilegalidades, a sociedade, e as comunidades que têm seus territórios ameaçados por despejo e danos ambientais, não foram ouvidas".

"Além disso, esta lei é inconstitucional porque retira responsabilidade do Estado e dos empreendimentos, trata com privilégio o interesse econômico desprotegendo as populações que são atingidas”, disse.

Já Michelle Ramos, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), afirma que “há pessoas que criaram seus filhos e vivem nas áreas e nada tem a ver com o empreendimento proposto, que via de regra traz lucro somente ao empreendedor, sem atenção aos danos ambientais e sociais, como é o caso do projeto da Mina Guaíba, em Eldorado do Sul, que propõe remover centenas de pessoas”.

O debate da matéria foi cercado de polêmica: inicialmente tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa, mas decisão judicial obrigou a retirada da medida. Posteriormente, por acordo da maioria dos líderes, que integram a base do governo, a proposição foi direto para o plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Assembleia, como a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e no dia da votação foi apresentada uma emenda, apelidada de “emendão”, lida em plenário minutos antes de iniciar a votação.

Encaminhado pelo governo Leite no final de setembro, o projeto altera 480 pontos na legislação ambiental estadual. De acordo com o governo, o objetivo do novo código é “desburocratizar o processo para quem quer empreender no RS sem descuidar do ambiente, o novo código torna mais ágeis e claras as normas, com a preocupação primordial de proteger a natureza”.

Uma das principais mudanças é a criação da Licença Ambiental por Compromisso (LAC), que permite que atividades classificadas como de menor impacto ambiental possam obter autorização mediante o encaminhamento dos documentos exigidos, o que é considerado por algumas entidades como autolicenciamento ambiental, apesar de o governo rejeitar essa denominação

Assinam a representação: Movimento de Luta Nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM), Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM) e Federação Gaúcha das Uniões de Associações de Moradores.

 

Foto: Itamar Aguiar – Palácio Piratini

 

Fonte: Sul21