Central Única de Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público de Contas pede suspensão da extinção de seis fundações no RS

17 maio, quarta-feira, 2017 às 8:52 pm

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Sul21 – O Ministério Público de Contas do Estado (MPC-RS) protocolou nesta quarta-feira (17) uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando que seja suspensa a Lei que prevê a extinção de seis das sete fundações estaduais em atividade. O recurso exige expedição de uma medida cautelar para sustar o processo e ainda determina abertura de uma inspeção especial para acompanhar as ações do Palácio Piratini.

As extinções foram aprovadas pelo Parlamento no dia 21 de dezembro passado. O governador José Ivo Sartori sancionou as leis em 17 de janeiro, quando a Justiça do Trabalho já havia concedido decisões liminares garantindo os vínculos dos servidores. O prazo definido por lei para a extinção das fundações é de 180 dias após a sanção do governador. Nesta quarta-feira, foi alcançado o 120º dia. Assim, o prazo acabaria em 17 de julho.

Segundo o Governo do Estado, “as circunstâncias atuais exigem que tenhamos uma estrutura administrativa enxuta, transparente, eficaz, inserida em um modelo pautado pela modernização da gestão e pela priorização das atividades-fim do Estado”. Porém, a representação do MPC configura como injustificada tal afirmação, levando em conta que não foi apresentado estudo específico para cada fundação que comprovasse controle de despesas para a “reorganização administrativa”.

A representação cita a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, a Fundação Zoobotânica, a Fundação de Economia e Estatística, a Metroplan, a Cientec e a Fundação Piratini, que gerencia a TVE e a FM Cultura. Além dessas, a Companhia Rio Grandense de Artes Gráficas (Corag) também segue ativa. Todas já tiveram a extinção autorizada pela Assembleia Legislativa, mas a conclusão do processo ainda depende de trâmites burocráticos, como a negociação das rescisões dos trabalhadores.

O texto reitera a falta de dados por parte do Executivo, que não indicou como será realizado o aproveitamento dos recursos humanos e materiais, o tratamento dos compromissos assumidos pelas entidades extintas, assim como quanto à eventual necessidade de contratação de serviços privados para atender serviços suprimidos.

No total dos gastos apresentados pelo Estado, estão excluídos, também, dados como as despesas com indenização por demissão de servidores e empregados e demais dispêndios decorrentes da extinção das fundações. O MPC aponta que isso não está em sintonia com uma ação transparente e complementa afirmando que ação poderia ferir princípios como a legitimidade e a eficiência.

Desde o início do governo José Ivo Sartori, o Estado já conseguiu extinguir cinco órgãos – caso das Fundações de Esporte e Lazer do RS (Fundergs), de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) e de Tradição e Folclore (FIGTF), além da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH).

 

Fonte: Sul21