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A Lei do Direito de Resposta é a novidade legislativa mais importante dos últimos anos no Brasil em torno do tema comunicações. Os ataques a essa legislação, de setores do Judiciário e da mídia, mostram que a Lei 13.188/2015, em vigor desde o dia 11 de novembro, incomoda. “Há a tentativa de rotular o direito de resposta como censura, mas ele é um direito de todo cidadão de reagir, seja na Justiça, seja na agência reguladora”, disse o jornalista Franklin Martins, ex ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, no debate “A construção de uma mídia democrática para o Brasil”, realizado no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo na noite de ontem (25).

Para o jornalista Paulo Henrique Amorim, da TV Record e do blog Conversa Afiada, a Lei do Direito de Resposta trouxe “um progresso e é um salto gigantesco”. Mas ele lembrou que ela pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Amorim lembrou também que o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, manifestou críticas à lei na segunda-feira (23), em palestra no Fórum da Associação Nacional de Editores de Revista em São Paulo.

Na semana passada, o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto se somou aos críticos e declarou, em entrevista à Folha de S. Paulo publicada na sexta-feira 20, que a lei “é hostil à liberdade de imprensa”.

Franklin afirmou que a prioridade para a democratização das mídias no país é a regulamentação dos meios de radiodifusão. “Sou a favor da regulação dos meios de radiodifusão porque é uma concessão pública. Todos os países democráticos do mundo regulam o setor. No Brasil, este é o único setor de concessão pública que não tem regulação.”

Para o ex-ministro, a regulação deve se dar sobre esses meios, mas não sobre os impressos. “No caso dos meios impressos, como jornais, a Lei do Direito de Resposta resolve.”

A lei 13.188/2015, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), determina que a resposta do ofendido terá o mesmo espaço e alcance que o veículo de imprensa usou para proferir ofensa, calúnia, mentira etc.

O professor e jornalista Laurindo Lalo Leal Filho destacou que o debate sobre o poder da mídia no país subestima a penetração do rádio como meio de comunicação e, por isso, a regulação é essencial para democratizar o sistema. “O rádio ainda tem um poder muito grande. Existe o whatsapp, mas tem também o ribeirinho no interior, e as pessoas que ouvem rádio nos congestionamentos das grandes cidades cotidianamente.”

Lalo Leal defendeu que a “construção de uma mídia democrática para o Brasil” depende de uma Lei de Meios. Porém, ele ressalva: “enfrentar o poder da mídia hegemônica na construção dessa lei é um caminho difícil, embora seja o caminho mais efetivo. É difícil porque tem de passar pelo Congresso Nacional, e sabemos da composição do Congresso hoje.”

Ele também considera importante a iniciativa de organizações da sociedade civil que protocolaram, no dia 23, uma representação no Ministério Público Federal contra 32 deputados e oito senadores que têm participação na administração de emissoras de rádio e TV.

Apesar das dificuldades, disse Franklin Martins, existem motivos para otimismo, já que as redes sociais interferem cada vez mais na disputa midiática. “O Brasil é hoje mais democrático, as instituições são mais fortes do que há 50 anos. Uma coisa é o que os jornais falam, outra coisa é a realidade. Existe a percepção na sociedade de que é preciso ter mais pluralidade. A mídia fala uma coisa, mas daqui a pouco, na internet, se fala outra coisa.”

Para ele, o desenvolvimento tecnológico obriga as empresas da velha mídia, para sobreviver, a ter de fazer concessões por uma “repactuação” do setor, do ponto de vista econômico. Hoje, lembra Martins, o dinheiro da publicidade se transfere cada vez mais dos veículos e empresas tradicionais para as novas mídias representadas por corporações gigantes como Google e Facebook. “O processo é irrefreável”, avalia o ex-ministro de Lula.

 

Fonte: Rede Brasil Atual