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Justiça decide suspender decreto do governo Sartori que determina extinção da Cientec

13 junho, quarta-feira, 2018 às 6:37 pm

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Cientec

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Sul21 - Uma decisão da juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu nesta terça-feira (12) o decreto do governo de José Ivo Sartori (MDB) que determinou o fim das atividades da Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia). A liminar diz que “não foram cumpridas as determinações da tutela antecipatória” pelo Executivo estadual.

A decisão liminar tomou por base uma ação movida pelo Ministério Público, que afirma que o governador “ teria ignorando a liminar concedida” anteriormente, quando publicou o Decreto nº 54.088/2018, no dia 30 de maio, em que oficializava o fim das atividades da Fundação. Ela ainda estipula multa diária de R$ 10 mil para caso de descumprimento da determinação.

Além de não poder prosseguir com a extinção, a liminar determina ainda que o governo também não poderá transferir o patrimônio imobiliário da Fundação, transferir patrimônio material e imaterial ou realocar e remover patrimônio mobiliário. Todas as medidas por não terem sido cumpridas as determinações da tutela antecipatória.

A juíza afirma que entende necessário acatar o pedido de liminar pedindo supensão do processo do processo de extinção “para o controle da legalidade e da adequação dos atos administrativos tendentes à efetivação da lei”.

Cientec não à extinção

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirma que ainda não foi intimada sobre a decisão e não irá se manifestar até conhecer o conteúdo integral da decisão.

Em um texto publicado em novembro do ano passado, a Cientec informa que deixou de realizar a contratação de quaisquer serviços.

Clique aqui  para acessar a decisão da juíza!

 

 

Fonte: Sul21