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Deputados e Famurs debatem ilegalidades do governo Leite no processo de privatização da CEEE

27 novembro, sexta-feira, 2020 às 11:07 am

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CEEE à venda

A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul reuniu-se, na tarde desta quinta-feira (26), com a setorial de Energia do PT-RS e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) para debater o processo de privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), anunciada pelo governo do Estado.

No encontro ficou encaminhada uma série de estratégias para defender a empresa pública diante de um conjunto de ilegalidades que estão sendo cometidas pelo governo na modelagem do processo de venda. Entre elas, a aliança com outros movimentos para denunciar os prejuízos que terá o povo gaúcho, além de acompanhar de perto as ações judiciais que já estão encaminhadas.

No encontro, a bancada petista, que esteve representada pelo deputado Fernando Marroni, reafirmou a defesa do patrimônio e dos serviços públicos. O argumento é de que no pior momento da economia brasileira desde a crise de 1929, em meio a uma pandemia, com a economia global em retração, o estado encaminha um processo de privatização que, a exemplo de 1997, deixará para a sociedade um conjunto de dívidas.

Por outro lado, a iniciativa privada ficará com a parte operacional e lucrativa de uma empresa superavitária e estratégica para o Estado. A transação será onerosa especialmente aos mais pobres que dependem da tarifa social de energia para terem luz em casa e terão o custo de vida aumentado. “O patrimônio da CEEE e dos gaúchos está simplesmente sendo doado à iniciativa privada e isso não é possível”, defendeu o deputado Marroni.

Impacto nos municípios

Outro problema levantado pelo parlamentar é que, com a privatização, os municípios sofrerão impactos como a perda de arrecadação e não terão mais possibilidade de negociação de dívidas como hoje ocorre. A estimativa é de que os municípios percam quase R$ 700 milhões em arrecadação de ICMS. “Os municípios serão grandemente prejudicados, pois são devedores e não haverá mais possibilidade de negociação”, advertiu, reforçando a necessidade de se acompanhar de perto as ações judiciais que já estão encaminhadas.

Entre os processos já ajuizados estão a Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada da obrigatoriedade do plebiscito para a privatização da CEEE. “Não pode o Legislativo, uma vez que repassa ao povo um poder, retirá-lo. Já houve manifestação do Executivo e do Legislativo e hoje encontra-se na Procuradoria Geral da República. Queremos uma medida cautelar, pois com o avançar, queremos que o processo seja paralisado até que a ação seja julgada”, defendeu Rodrigo Henrique Costa Schley, presidente da União dos Profissionais das Companhias e das Empresas de Energia Elétrica (UniproCeee).

Seguro bilionário para blindar diretoria da CEEE

Outra decisão da CEEE criticada na reunião foi a retirada de patrocínio à Fundação CEEE. Embora ainda precise ser chancelada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Essa renúncia significa um prejuízo ao estado avaliado em R$ 2 bilhões.

Como essa manobra pode vir a ser considera ilegal, a diretoria da CEEE vem se blindando. Um dos cuidados tomados foi a contratação de um seguro bilionário, que protege seus gestores em qualquer tipo de ilegalidade, garantindo-lhes um salário de R$ 50 mil por mês.

“O seguro é um recurso recorrente, mas o que nos chama atenção é o valor do seguro. Uma das medidas tomadas foi extinguir o conselho de ética, colocando no lugar um conselho fake, para não imprimir resistência”, disse Schley. Todos estes custos serão repassados à CEEE Participações.

Dívida do ICMS foi uma escolha do governo

O servidor Fabrício Cavalheiro, presidente da ADEFERS (Associação de Funcionários em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público), ressaltou que o problema está mexendo com os municípios. “A dívida do ICMS foi uma escolha do governo. Com juros de 20%, a dívida saltou de R$ 200 milhões e já está em R$ 2,8 bilhões e agora o Estado está abrindo mão deste valor”, disse, acrescentando que a CEEE GT e os municípios não foram consultados.

“Estão pavimentando para fazer a venda, abrindo mão do ICMS e aumentando o valor que vão pagar para a Fundação. Com a retirada de patrocínio, vão ter que pagar R$ 1,9 bilhão”, disse.

Conforme a servidora Janice Fortes, a assembleia geral dos acionistas acontecerá no dia 2 de dezembro e, com a retirada do patrocínio, a dívida passará de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,7 bilhões. “A CEEE quer abater do valor do ICMS. Isso significa que vai abater R$ 2,8 bilhões e, com isso, os municípios deixarão de receber algo em torno de 25%, R$ 700 milhões. A decisão final será na assembleia dos acionistas”.

Nova frente de ações

A coordenadora da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, Ariane Leitão, lembrou que o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul, Geraldo da Camino, se colocou em suspeição para atuar no caso, mas encaminhou para outra colega acompanhar.

Além do MPC, segundo Ariane, a Comissão, também encaminhou ofício ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado. “Agora a ideia é que possamos ter uma nova frente de ações que vai envolver ação presencial”.

 

Fonte: Claiton Stumpf – Assembleia Legislativa