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CUT-RS defende plebiscito para venda da CEEE, CRM e Sulgás em audiência pública da CCJ

19 março, terça-feira, 2019 às 10:57 pm

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Claudir falando

Audiência pública CCJ

Em audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RS, presidida pelo deputado Edson Brum (MDB), debateu a Proposta de Emenda às Constituição (PEC 272 2019), encaminhada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), que acaba com o plebiscito em caso de privatização da CEEE, CRM e Sulgás. 

O debate, solicitado pelo líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, ocorreu no Plenarinho, diante de protestos de trabalhadores e dirigentes sindicais, uma vez que o local é pequeno e foi dividido ainda entre defensores do plebiscito e apoiadores do fim da consulta popular. No auditório Dante Barone, manifestantes a favor do plebiscito, muitos oriundos do interior do Estado, tiveram que acompanhar as discussões pelo telão, longe dos deputados.

O inconformismo com o local da audiência pública foi manifestada pelo deputado Jeferson Fernandes (PT) “Ao menos o direito ao debate não se pode tirar das pessoas. Temos que seguir princípios e não há direito mais sagrado que o da participação e nós, deputados fomos eleitos para representar o povo, mas não para substituí-lo”, argumentou, lembrando que dois terços da população não tem serviços prestados pela CEEE, mas está cansada da péssima qualidade dos serviços prestados pela empresa privada.

Defesa do plebiscito

Mainardi refez a trajetória das privatizações iniciadas no governo Antônio Brito, na década de 90, com a venda da CRT, parte da CEEE e a extinção da Caixa Econômica Estadual, efetivadas em 1996, para reduzir o tamanho do estado e repassar à iniciativa privada setores estratégicos para o desenvolvimento, "o que restou para nós foram péssimos serviços de distribuição de energia e de telefonia".

Mainardi fala

Ele recapitulou a iniciativa da Assembleia, que em 2002, a partir de uma campanha dos bancários contra a privatização do Banrisul, por proposição do então deputado Carlos Eduardo Vieira da Cunha (PDT), aprovou a emenda que torna obrigatória a realização de plebiscito em caso de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM e Sulgás, além de outras empresas, como o Banrisul e a Corsan.

Privatizar faz mal

O líder do PT disse que “a Casa aprovou porque a privatização não resultou em reais benefícios para o estado”, apontando o precário e caro serviço de telefonia e energia elétrica, questionado até mesmo pelos defensores das privatizações, afirmou. Ele defendeu as empresas estatais e a ampliação do debate antes de qualquer decisão sobre a PEC 272.

O parlamentar também lembrou que a CRM é responsável pelo desenvolvimento de uma parte do Estado, assim como a Sulgás responde por outra grande parte. “Não podemos subtrair o direito da população. Essa é uma decisão que interessa não só aos servidores, mas à população gaúcha como um todo”, defendeu.

O deputado dividiu seu espaço com as entidades que defendem a realização do plebiscito. Pelo Sindicato dos Engenheiros, Senergisul, Sinte-RS, economistas e contadores, a advogada Angela Von Muhlen alertou que se trata de ataque frontal à Constituição Federal, uma vez que fere o direito de manifestação da população.

“O plebiscito é um dos instrumentos da soberania popular”, disse ela., “A justificativa da PEC que inseriu a obrigatoriadade do plebiscito, em 2002, era a segurança do patrimônio jurídico”. A revogação agora fere a democracia e objetiva desburocratizar, afirmou a advogada, que protocolou documento assinado por diversas entidades.

O advogado Luiz Gustavo Capitani, pela Associação dos Servidores da Sulgás, alertou que a PEC trata da supressão do direito da população em escolher o futuro do estado, ponderando que “o exercício do mandato é outorga do poder pela população, como admitir o inverso se vamos invadir a reserva de poder outorgada pela população?”.

Solução da crise não passa pela venda de patrimônio 

O presidente da CUT-RS, Claudir Néspolo, pediu a realização do plebiscito para preservar a segurança jurídica, mostrando que a solução da crise financeira não passa pela venda do patrimônio público, pois, “fosse assim, o que foi vendido já teria resolvido”.

Claudir falando

Nespolo também reclamou da decisão de limitar o acesso, mas sobretudo a postura da comissão de querer mudar as regras para cada situação. “O sinal não pode ser trocado. A democracia se completa é com a consulta. Além do mais, o problema é de ordem tributária e não se resolve com a venda de patrimônio, pois sabemos que as empresas dão resultados e seus recursos são utilizados para pagar muitos professores”.

O deputado Pepe Vargas, que era deputado estadual em 1996, quando o então governador Antônio Britto (à época, no MDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa, nos últimos dias do ano legislativo, uma PEC solicitando autorização para a venda de estatais, recorda que o argumento era de que a medida era necessária para sanar as dívidas do estado.

“A proposta foi votada no dia 23 de dezembro e sancionada logo a seguir. A população foi privada de discutir como queriam a CRT e a CEEE. O governo prometeu, mas não resolveu o problema de caixa e agora, se venderem o resto, estarão criando o monopólio da CPFL, que é uma estatal chinesa, que controla a RGE (Rio Grande Energia)”.

Pepe também defendeu a atração de investimentos para o Estado. “Abram concessão para quem quer investir na geração de energia. Agora querem apenas entregar a distribuição. Esse é o maior capitalismo sem risco”, disparou. Ele concluiu com a recordação de que o então candidato ao governo, Eduardo Leite, garantiu em entrevista no dia 3 de setembro de 2018, que dentro de seis meses encaminharia o plebiscito. Mesmo prazo em que acertaria a folha. “Gostaria que o governador cumprisse a palavra dada porque é muito ruim para a democracia quando um eleito não cumpre o que promete”.

Sem acordo quanto ao mérito

Embora o papel da CCJ seja analisar a constitucionalidade das matérias, o tema das privatizações também suscitou debates sobre o mérito da proposta do governo. Mainardi, por exemplo, defendeu que a dívida da CEEE com o ICMS precisa ser apurada, pois ao final do governo Tarso estava em R$ 103 mil e no final de 2018 já estava em mais de R$ 800 milhões.

 

Mainardi também lembrou que no final do governo, Sartori tentou casar o plebiscito com as eleições. O candidato Leite, por sua vez, percebeu que não servia, então orientou o partido a votar contra o plebiscito naquelas condições, mas agora, no governo, muda de ideia. “Para comprar, não se precisa pedir autorização para o cônjuge, mas para vender sim. O governo quer que nós, deputados, nos separemos do povo”.

A contradição entre os que defendem o estado mínimo também foi abordada pelo deputado Zé Nunes, que lembrou que a história se repete, assim como nos governos Britto e Yeda Crusius e José Ivo Sartori, quando diziam que o Estado não teria condições de funcionar diante do tamanho da dívida e que as empresas públicas eram peso para o governo. “Mas quanto dos recursos das empresas públicas vão para pagar os nossos servidores? O estado pega dinheiro das empresas públicas e limita a sua capacidade de investimentos”, ponderou.

A deputada Sofia Cavedon invocou o cumprimento da lei, visto que a Assembleia Legislativa regulamentou a Constituição ao determinar os casos em que o plebiscito é necessário. “Não é possível que venham aqui e digam que nossas empresas públicas são um fusquinha velho, pois tem muita gente querendo comprar este fusquinha”.

Na defesa da realização do plebiscito, posicionaram-se também os deputados Juliana Brizola (PDT), o dirigente Daniel Sebastiani, pela CTB; o dirigente Larry Lopes, da Nova Central; o representante Josué Martins, pelo CEAPE (Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado); a dirigente Sandra Paravisi, da ASSULGAS; o dirigente Ermelindo Ferreira, do Sindicato dos Mineiros; e a ex-candidata a senadora Abigail Pereira, representando o senador Paulo Paim (PT).

 

 

Fonte: CUT-RS com Assembleia Legislativa