Central Única de Trabalhadores

Comitê Estadual em Defesa do SUS é lançado em audiência pública na Assembleia Legislativa

11 julho, quarta-feira, 2018 às 7:32 pm

Comentários    Print Friendly and PDF

PEC da morte

PEC da morte

Hospitais de interior fechando as portas, funcionários da saúde com pagamentos atrasados, filas de espera por atendimento aumentando, sobrecarga do orçamento dos municípios para suprir o dinheiro que já não vem da União, crescimento dos planos de saúde, volta epidemias de doenças facilmente preveníveis com a vacinação.

Essas são algumas das questões circulando o debate da saúde pública. Se elas já existiam antes, com a aprovação da Emenda Constitucional 55 (antiga PEC 241), apresentada por Michel Temer (MDB), que determinou o congelamento de gastos públicos por 20 anos, o cenário parece ainda mais pessimista.

Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa reuniu sindicatos e entidades ligados a trabalhadores da saúde e hospitais, especialistas e deputados para compartilhar depoimentos e debater saídas urgentes para  crise do Sistema Único de Saúde (SUS).

No final da audiência pública, o presidente da Comissão, deputado Altemir Tortelli (PT), e o presidente do Conselho Estadual de Saúde e diretor da CUT-RS, Cláudio Augustin, lançaram o Comitê Estadual em Defesa do SUS.

Tortelli

SUS é patrimônio do povo brasileiro

Segundo os proponentes, a nova entidade terá como principal tarefa esclarecer a população sobre as causas da crise de desfinanciamento da saúde pública no Brasil, denunciar os governantes e políticos que propõem e aprovam medidas para sucatear o sistema e mobilizar as comunidades para defender o que consideram um “patrimônio do povo brasileiro”.

“Sabemos que o SUS tem suas fragilidades. No entanto, foi o que de melhor conseguimos criar até agora no Brasil e no mundo em termos de atendimento público, gratuito e universal. O SUS é um patrimônio do povo brasileiro e precisa ser defendido daqueles que querem destruir o Estado para favorecer o grande capital financeiro internacional”, disse Tortelli.

Criado há 30 anos, junto com a Constituição Federal que garantiu direito à saúde a todos, o SUS enfrenta hoje uma de suas piores crises. Para o professor e especialista em saúde coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Alcides Silva de Miranda, é uma transição regressiva, em que o sistema passou a ser complementar ao mercado. Ou seja, onde não haveria lucro no atendimento à saúde, o SUS se tornava a única alternativa.

“O mercado da doença tenta mostrar o SUS apenas pelo aspecto de serviços e procedimentos. Essa é uma visão intencional, ideológica, porque reduz o SUS como política pública. Uma política que está vocacionada para lidar com determinantes do processo, com promoção da saúde para proteger os mais vulneráveis, os mais expostos a riscos. O SUS é uma integralidade, juntando com seguridade social, muito mais abrangente. E o mercado da doença quer resumir isso a um grande plano de saúde que não dá certo. Essa mensagem tenta desqualificar essa política naquilo que ela tem de mais rico, que é a complexidade e a vocação pela equidade”, avalia ele.

Miranda

Miranda explica que, assim como boa parte dos estruturantes de direitos sociais, o Sistema Único de Saúde surgiu em uma janela de oportunidade. Porém, a conjuntura que se tinha então, não foi capaz de garantir sua consolidação. Conseguiu se firmar no texto constitucional, mas o conjunto de iniciativas que deveriam consolidá-lo teve falhas.

“O que aconteceu é que ele se implanta, ele dá respostas, mesmo sendo subfinanciado, entretanto, não se legitima socialmente. Porque o valor de uso e o valor redistributivo dele não são reconhecidos. Essa fragilidade tem a ver com não-consolidação e não-legitimação social ao longo dos últimos 30 anos. Entretanto, é uma das poucas políticas públicas que a gente tem no Brasil, que tem um alcance e uma abrangência e valor, com toda dificuldade, com subfinanciamento e problemas de gestão, que ainda nos coloca num grau civilizatório, na possibilidade de ter realmente uma política solidária”, afirma ele.

Saúde é um valor social, não uma mercadoria

O professor também defende em sua análise que os problemas vão muito além da conjuntura ou de quem poderá ocupar o Palácio do Planalto. As questões que afetam a eficiência do SUS, segundo ele, estão presentes no cenário nacional há 500 anos, na relação entre Estado e grupos que o “parasitam”, ao mesmo tempo em que denunciam sua ineficiência. Um cenário agravado pela Emenda Constitucional de congelamento de recursos.

“Quando a gente denuncia a emenda, a gente está denunciando a ideia de que o bem público é um valor de mercado, de que a saúde é uma mercadoria. Isso precisa ser trabalhado como um valor social. A saúde é um valor ético e social, não uma mercadoria que pode ser contingenciada por um plano de 20 anos”, diz ele.

SUS não pode morrer

O que vem pela frente

A EC 55 reafirma um movimento histórico no Brasil: o desfinanciamento da saúde. Deixar que o mercado e planos privados resolvam, quando o Estado já não atende. Aumentar os recursos para a área já havia sido um desafio em 1988. Quando uma nova nova Emenda foi apresentada em meados de 2013, o problema parecia finalmente estar sendo atacado.

“Mesmo assim, sua regulamentação não foi suficiente, foi muito aquém do que se esperava. O que a EC 95 coloca, que a gente chama da ‘PEC da Morte’, ajuste fiscal, congelamento dos gastos públicos, é justamente o processo contrário do que se esperava. Ou seja, ele vai congelar objetivamente os gastos públicos nos próximos 20 anos, não só da saúde, e vai ter um impacto de imediato no desfinanciamento da saúde”, aponta Jorge Gimenez, educador popular do Centro de Educação e Assessoramento Popular (Ceap).

Em estudos apresentados por ele durante a audiência, calcula-se que, até 2036, prazo de validade da Emenda e quando terminaria o ajuste em teoria, a saúde terá deixado de receber R$ 900 bilhões em recursos. Ao mesmo tempo em que a demanda deve crescer, com o aumento e envelhecimento da população, e a diminuição progressiva dos serviços oferecidos. Uma equação que, na análise do educador, não tem como fechar.

No Supremo Tribunal Federal (STF), existem atualmente três ações questionando a constitucionalidade da EC 55. Outra saída seria a possibilidade de revogação no próximo governo que assumir o Planalto, depois das eleições de outubro.

“É catastrófico o cenário que se verifica para frente. Vai ter uma presença muito mais significativa do capital – sobretudo internacional, porque o governo atual aprovou a participação do capital estrangeiro na área da saúde – então, vai ter uma mercantilização muito maior nessa área. As pessoas vão voltar a vender seu patrimônio para garantir saúde, para pagar os serviços privados e aquilo que o governo chama de gastos menores, [será preenchido] por planos populares. Hoje, se você for ao mercado, já vai encontrar vários planos e serviços por um valor reduzido. Esse mercado vai crescer, porque o setor público não vai atender a demanda”, analisa.

SUS em debate1

Situações que já estão ocorrendo, de fechamento de hospitais, atrasos de pagamentos, aumento das filas de espera, tendem a ficar piores, seguindo esta análise. Gimenez lembra, por exemplo, que os municípios já sentem a carga dessa conta. O governo do Estado cortou recursos e auxílios, como era o caso do chamado IHOSP (um co-financiamento entre hospitais e governo), e os repasses da União secaram. O que obrigou os municípios a aumentarem a sua participação.

“Eles são obrigados por lei a gastar 15% do orçamento com saúde, mas estão gastando em média 31%. Pelo pacto federativo, eles têm responsabilidade pela atenção básica. O que acontece? Eles aumentam o valor dos gastos, mas não significa que seja nela, porque eles estão tendo que financiar hospitais de baixa e média complexidade. Tem um descompasso gigantesco. A crise nos pressiona a discutir um conjunto de elementos”, afirma Gimenez.

Extermínio

O presidente do Conselho Estadual de Saúde afirmou que o atual governo adotou “uma política de extermínio de parcelas significativas da população”. “Tudo o que garante a vida está sendo cortado para beneficiar o capital financeiro internacional”, frisou Augustin.

Já o presidente da Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Feessers), Mílton Kempfer, disse que só quem pode comemorar a Emenda 95 são as seguradoras e as funerárias. “A tal ponte para o futuro é, na verdade, o caminho para o abismo social”, criticou, lembrando que a entidade que representa defende mudança no modelo de pagamento do SUS e melhor distribuição de recursos.

SUS em debate2

O superintendente da Federação das Santas Casas do Rio Grande do Sul, Jairo Tessari, manifestou solidariedade à luta pela defesa do SUS e disse que considera imoral o reajuste de 10% nos planos de saúde em plena crise econômica e, paralelamente, o desfinanciamento do setor público de saúde.

Tessari disse afirmou ainda que os hospitais filantrópicos também atravessam uma crise e que muitos não conseguem pagar a folha salarial. “Estamos buscando soluções, mas vivemos de promessas. No momento, esperamos a edição de uma Medida Provisória para financiar com juros mais baixos o pagamento de dívidas com trabalhadores, fornecedores e bancos”, revelou.

O Comitê Estadual em Defesa do SUS realiza sua primeira reunião no próximo dia 20, no auditório do 9º andar do Centro Administrativo do Estado, em Porto Alegre

O deputado Tarcísio Zimmermann (PT) também participou da audiência pública.

Com a audiência desta quarta, a Comissão encaminhou uma série de questões em seu relatório. Entre elas, uma dada como prioridade: um pedido de investigação ao Ministério Público estadual sobre a situação das filas de espera em unidades de saúde e hospitais.

 

 

Fonte:  CUT-RS com Fernanda Canofre – Sul21 e Assembleia Legislativa do RS.