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Comissão de Finanças rejeita emendas populares e aprova Orçamento 2016 do RS

26 novembro, quinta-feira, 2015 às 9:40 pm

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Comissão de Finanças

Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (26) o relatório do deputado estadual Marlon Santos (PDT) sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, PL 342/2015, que prevê um déficit de R$ 4,6 bilhões entre as receitas e despesas do Estado para o ano de 2016. Marlon deu parecer favorável ao projeto, que partiu do Executivo, com emendas.

A sessão da comissão começou por volta das 9h, com a leitura do parecer do deputado Marlon. No texto, o pedetista salientou que levou em conta o momento de crise macroeconômica mundial, em que países da Europa adotam políticas de controle de gastos públicos e países emergentes apresentam desaceleração do crescimento, com o Brasil tendo previsão de retração econômica de 3% em 2015 e de 1% em 2016. Ele também salientou que a crise afeta o RS especialmente porque trata-se de um Estado exportador, o que ele levou em consideração ao tomar a decisão sobre acatar ou não emendas propostas por parlamentares e populares.

O Orçamento para 2016 prevê despesas de R$ 63,4 bilhões, com receitas de R$ 58,6 bilhões, o que representa uma previsão de déficit de R$ 4,6 bilhões para o ano de 2016. Entre os gastos do governo, R$ 58,4 bilhões seriam referentes a despesas correntes, R$ 4,1 bilhões a despesas de capital (com o pagamento de juros) e R$ 839 milhões a reservas orçamentárias.

Por questões técnicas, o déficit foi previsto no Orçamento como despesas correntes extraordinárias, embora não seja identificado de onde sairiam esses recursos. No entanto, Marlon Santos salientou existirem sim possibilidades de novas receitas, como recursos oriundos do sistema de Compensação Previdenciária (Comprev), mas que não conseguiu incluir em seu relatório por falta de tempo hábil.

Desonerações fiscais somam R$ 14 bilhões

Marlon também lembrou em seu parecer que o déficit é causado, em grande parte, pelas desonerações fiscais, que somam R$ 14 bilhões, ou 35,4% de toda a arrecadação de IMCS, e pela dívida do Estado com a União. Marlon disse que se debruçou na leitura do contrato da dívida, concluiu que o cálculo não está sendo feito pelo índice inflacionário IGP-DI, mas sim pela Tabela Price, que prevê lucro para o credor, o que seria ilegal em contratos entre entes federativos.

26/11/2015 - PORTO ALEGRE, RS, BRASIL - Comissão de Finanças da AL aprecia projeto de Lei Orçamentária Anual | Foto: Caroline Ferraz/Sul21

Marlon Santos apontou as isenções fiscais e a dívida com a União como causas para os problemas nas contas do Estado| Foto: Caroline Ferraz/Sul21

“A inversão da fórmula de cálculo resolveria a defasagem da Saúde”, disse, salientando que o Estado gastará em 2016 mais com juros da dívida do que com investimentos. Marlon lembrou que a dívida atual está em cerca de R$ 54 bilhões e prevê-se que, em 2028, chegue a R$ 68 bilhões, sendo que começou com R$ 9 bilhões e já foram pagos mais de R$ 20 bilhões. “A dívida da União só não é a uma piada porque é um filme de terror”.

Realizada no Plenarinho, a sessão teve a participação dos deputados titulares Adilson Troca (PSDB), Silvana Covatti (PTB), Frederico Antunes (PP), Marcelo Moraes (PTB), Adão Villaverde (PT), Tiago Simon (PMDB), Luís Augusto Lara (PTB, presidente da Comissão), Liziane Bayer (PSB), Enio Bacci (PDB), Alexandre Postal (PMDB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e dos suplentes Ibsen Pinheiro (PMDB), Ronaldo Santini (PTB), Tarcísio Zimmermann (PT), Jorge Pozzobom (PSDB).

Emendas populares rejeitadas

Segundo Marlon, ao longo da fase de tramitação da peça orçamentária, foram apresentadas 654 emendas populares ou por parlamentares e ele incluiu 51 emendas clonadas, o que representou 10% valor do total do Orçamento. Na discussão, o parlamentar retirou a emenda que aumentava dotação às instituições hospitalares privadas sem fins lucrativos em R$ 297 milhões, iniciativa do deputado Ronaldo Santini (PTB) e da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes. Este conteúdo foi reapresentado como emenda de Comissão, aprovada por unanimidade (12 votos favoráveis). Desta maneira, restaram 52 emendas com parecer favorável.

Marlon disse que, ao apreciar as emendas, deu prioridade para complementar gastos do governo nas áreas da Saúde, Segurança e Educação, como custeio de hospitais, construção de novas alas de hospitais, pavimentação de rodovias, compra de viaturas para a BM, custeio e reformas de escolas.

Por outro lado, ele destacou que não foi possível incluir a emenda do Centro dos Professores do Estado, que previa o pagamento do piso do magistério, pois isto deveria ser tratada por uma lei ordinária, e que, em relação ao chamamento de profissionais da segurança de aprovados em concursos, existia um acordo para que os recursos para essa convocação saíssem das reservas orçamentárias, mas a emenda sobre a questão não foi incluída em seu parecer – ela foi rejeitada em votação posterior.

Após a leitura do parecer de Marlon, foi iniciada a votação de 141 emendas populares e de parlamentares. Entre elas, destacavam-se três emendas propostas pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) que previam o aumento de repasses para as prefeituras financiarem hospitais de pequeno porte, a área de assistência social e o transporte escolar de alunos da rede estadual que moram em áreas rurais. Com a negativa de incremento de R$ 80 milhões para o transporte escolar (atualmente o Estado repassa R$ 105 milhões), a Famurs alega que os municípios não conseguirão transportar os alunos da rede pública e devolverão essa responsabilidade para o governo do Estado.

Famurs

Emenda da Famurs prevendo aumento de receitas para o transporte escolar não foi aprovada | Foto: Caroline Ferraz/Sul21

Desde a última semana, 72 prefeituras já alertaram o Estado de que não irão aderir ao Programa Estadual de Apoio Transporte Escolar (Peate), o que significa que, se não houver uma negociação para que eles voltem atrás, o Estado terá de realizar licitações para fazer o transporte nesses localidades, o que pode custar mais aos cofres públicos do que o valor proposto pela Famurs.

Apesar de serem discutidas uma a uma, nenhuma emenda foi aprovada. Antes de cada votação, o deputado Alexandre Postal, líder do governo da AL, cantava um “Não” e era seguido pelos deputados da base aliada – Bayer, Troca, Covatti, Antunes, Simon e o relator Marlon. Em geral, todos as emendas eram apoiadas pelos deputados da oposição – Lara, Zimmermann (que substituiu o líder do PT, Luiz Fernando Mainardi), Villaverde e Moraes (que em muitas votações foi substituído pelo suplente Ronaldo Santini). O único deputado que alternou de posição com frequência foi o pedetista Enio Bacci.

Com a oposição votando a favor da maioria das emendas e a situação contra, criaram-se alguns momentos de tensão quando os deputados oposicionistas utilizavam a palavra para defender a importância da aprovação, sendo posteriormente acusados de estarem fazendo demagogia e de não indicarem de onde sairia o recurso para que elas fossem cumpridas. Em determinado momento, o deputado Tiago Simon questionou a coerência do presidente da comissão, Luís Augusto Lara (PTB), por ter votado contra o aumento de ICMS e contra a redução do teto das RPVs e, por outro lado, indicando que essas questões seriam fontes de recursos para as emendas.

Devido ao excessivo número de emendas a serem apreciadas, a votação foi interrompida perto das 14h para a realização de uma sessão plenária da Assembleia Legislativa, e retomada no meio da tarde, após o encerramento antecipado da sessão, para permitir a continuidade da votação. Ao final, o parecer recebeu dez votos favoráveis e dois contrários.

O deputado Postal justificou a decisão de recomendar a rejeição de todas as emendas com o argumento de que “se abrisse para uma, teria que abrir para todas”. A única exceção foi aberta para uma emenda de comissão que prevê o repasse de R$ 297 milhões para hospitais beneficentes, que já estava prevista no parecer do relator, mas foi retirada e reapresentada por que mudou-se a fonte das receitas. As emendas de comissão – que precisavam do apoio de ao menos sete deputados para serem protocoladas. Com o apoio do governo, foi aprovada uma emenda que – foram apreciadas ao fim da análise das emendas populares e de parlamentares.

Governo insensível e intransigente

Titular da Comissão de Finanças, o deputado Adão Villaverde (PT) destacou que o ”Orçamento 2016 encaminhado pelo governo estadual ao Legislativo é uma peça fictícia que revela, sobretudo, sua visão contrária ao fortalecimento das funções públicas de Estado e a falta de projeto para o futuro do RS”.

Na opinião do deputado, “como sempre, ficou um ambiente de terrorismo para cima dos servidores públicos. Pelo que foi proposto e aprovado, parece que não existem saídas para o Estado, a não ser arrochar os salários dos servidores e dizer que eles são os responsáveis pelas contas públicas”, argumentou o parlamentar.

Vila votando

Para corrigir a proposta de Orçamento do governo Sartori, que não contemplava diversas áreas e setores primordiais dos gaúchos, somente a bancada do PT protocolou 65 emendas, sendo 11 em nome dos deputados petistas e o restante individuais dos parlamentares. Outras 36 foram protocoladas como emendas populares.

Para Villaverde, ao aprovar o relatório na Comissão de Finanças, o relator acolheu apenas 51 das 654 emendas que foram protocoladas. As emendas aprovadas não alteram o orçamento, já que representam apenas R$ 2,4 milhões (0,004% do valor do orçamento). “O governo se mostrou insensível e mostrou uma enorme intransigência, ao não acatar estas emendas”. Villaverde acredita que, a partir desta aprovação, o terreno para futuras privatizações está demarcado.

Nenhum reajuste aos servidores

Já o deputado Tarcísio Zimmermann (PT) afirmou que o voto contrário é, também, “um voto de protesto pois não haverá nenhum reajuste aos servidores, pelo segundo ano seguido. Isso é muito grave e gera uma situação ineficiência do serviço público e desautoriza a busca da eficiência e da qualidade nos serviços”. De acordo com ele, o voto do contrário dos petistas é, ainda, porque “não houve nenhum milímetro de avanço em direção ao cumprimento dos 12% para a Saúde”.

Além disso, com a proposta orçamentária do Executivo, Tarcísio acredita que o governo está destruindo a agricultura familiar. “É um verdadeiro tiro no pé no futuro do Rio Grande do Sul”, avalia. Emendas defendidas pela bancada do PT, que beneficiariam a assistência técnica e a extensão rural executadas pela Emater, não foram aprovadas na Comissão.

O deputado insistiu que “trabalhadores continuam sendo demitidos na empresa e não há garantia, por decisão do governo, da continuidade dos serviços prestados na modernização da agricultura”.

Vila e Tarcisio

A peça orçamentária segue agora para votação em plenário, o que deve ocorrer na próxima terça-feira (1°/12).

 

Fonte: Sul21 e PTSul