Central Única dos Trabalhadores

Com retrocessos, Comissão Especial da Câmara aprova estatuto da segurança privada

21 setembro, segunda-feira, 2015 às 12:59 pm

Comentários    Print Friendly and PDF

7871

A Comissão Especial do Piso Nacional dos Vigilantes, instalada na Câmara Federal, aprovou na última quarta-feira (16) o substitutivo ao projeto de lei o 4.238, de 2012, apresentado pelo relator, deputado Welington Roberto (PR-PB), que remete o piso para acordos e convenções coletivas e estabelece o estatuto da segurança privada com alguns avanços e muitos retrocessos. A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) defendeu várias emendas, mas não foram aprovadas.

Clique aqui para ler a íntegra do substitutivo aprovado.

A reunião foi acompanhada pela diretora da Federação dos Bancários do Centro Norte (Fetec-CUT-CN), Conceição Costa, e pelo diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília, Raimundo Dantas, bem como por vários dirigentes da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).

Segurança nos bancos não é matéria de interesse nacional

O projeto aprovado incluiu no primeiro artigo do estatuo um parágrafo único, dizendo que “a segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de interesse nacional”.

“Essa inclusão é totalmente descabida, sendo uma velha tese sustentada pelos bancos em todo o país contra leis municipais que já salvaram milhares de vidas de trabalhadores e clientes. Essa posição dos banqueiros foi derrotada nos tribunais, inclusive no STF, que reconheceram a competência dos municípios em legislar sobre assuntos de interesse local, como segurança e tempo de espera nas filas de bancos, conforme garante o artigo 30º da Constituição Federal”, ressalta José Avelino, presidente da Fetec-CUT/CN.

A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) alerta que a expressão “interesse nacional” poderá fazer um estrago sem precedentes em outros campos do Direito, notadamente na seara trabalhista. “Não será difícil, por exemplo, que as entidades sindicais (bancários, vigilantes, etc.) serem coibidas no todo ou em parte de fazerem greves”, afirma José Boaventura, presidente da CNTV.

Avanços na segurança das agências

Há vários avanços no estatuto, como a ampliação dos equipamentos de segurança nas agências. Consta “dois vigilantes, no mínimo, com o uso de arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo, dotados de coletes balísticos, durante os horários de atendimento ao público”.

Também figura “porta de segurança com detector de metais ou tecnologia equivalente”, mas sem definir sua localização, e “sistemas de circuito interno e externo de imagens, com armazenamento em tempo real, por, no mínimo, 60 dias, em ambiente protegido”. Aparece inclusive “procedimento de segurança para a abertura do estabelecimento financeiro e dos cofres, permitida a abertura e fechamento por acionamento remoto”.

Postos de atendimento desprotegidos

No entanto, “o projeto aprovado reduz a exigência de equipamentos de segurança nos postos de atendimento, o que é preocupante”, alerta Conceição Costa, pois consta que “os postos de atendimento bancário, onde haja atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário ou valores, deverão possuir, no mínimo, um vigilante, que portará arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo, sistema de circuito interno de imagens, com armazenamento em tempo real, por, no mínimo 60 dias, em ambiente protegido”, além de instalações físicas adequadas, alarme e cofre com dispositivo temporizador.

“Esse sistema de segurança é totalmente insuficiente e expõe ao risco de assaltos os bancários e os clientes, Os postos devem ter equipamentos e medidas de segurança nos mesmos moldes das agências. Não é possível brincar com a vida das pessoas”, salienta a dirigente da Fetec-CUT/CN.

Biombos incluídos, mas limitados às capitais e cidades maiores

O projeto aprovado inclui a previsão de instalação de biombos nos caixas, que é também uma reivindicação da categoria e que já virou lei municipal em várias cidades. Entretanto, consta que “artefatos, mecanismos ou procedimentos que garantam a privacidade das operações nos guichês dos caixas, nas capitais dos Estados e nas cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”.

“Isso significa que somente haverá biombos nas capitais e algumas cidades do interior. A maioria dos estados brasileiros só possui cidades com menos de 500 mil habitantes”, protesta Eduardo Araújo, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília. “Nas cidades menores o risco de assaltos é geralmente maior, diante da falta de investimentos dos bancos em segurança e da precariedade da segurança pública”.

Prazo absurdo de até 4 anos para instalar equipamentos

O projeto aprovado determina que  os bancos terão prazo até quatro anos para implantar os equipamentos previstos em 100% dos estabelecimentos fixados na lei. “Nunca vi uma lei ser tão generosa assim para que seja cumprida. Com os lucros gigantescos dos bancos, esse prazo deveria ser de seis meses”, propõe Araújo.

Proibição de transporte de valores por bancários

Um avanço é a proibição de transporte de numerário por bancários, uma velha reivindicação da categoria. Consta que “é vedada aos empregados da instituição financeira a execução de transporte de numerário ou valores”.

Multas corrigidas abaixo da inflação do período

O valor das multas previstas na lei 7.102/83 está defasado desde 2000, quando a UFIR foi congelada. A penalidade máxima contra bancos é de 20 mil UFIR, pouco mais de R$ 20 mil.

A correção feita no projeto aprovado fica bem abaixo da inflação do período, ou seja, até R$ 30 mil. O Dieese calcula que hoje a atualização do valor seria de R$ 56,7 mil, levando em conta somente o efeito da inflação.

“É inaceitável favorecer os bancos infratores corrigindo multas abaixo da inflação”, critica Raimundo Dantas. “Essas multas são irrisórias diante do poder econômico dos bancos e não servirão para inibir o descumprimento da nova legislação”, observa.

Tolerância inaceitável em caso de descumprimento da legislação

O projeto aprovado inclui ainda uma série de itens favorecendo os bancos a se livrarem do pagamento de multas que vêm sendo aplicadas nas reuniões da CCASP pela Polícia Federal.

Consta que “o funcionamento de dependência de instituição financeira sem plano de segurança ou sem a observância das medidas e procedimentos constantes do plano de segurança aprovado será objeto de notificação pela Polícia Federal que vise à correção das irregularidades no prazo de 10 dias úteis e sujeitará a instituição infratora à aplicação da punição”. A penalidade é de advertência.

Findo o prazo de 10 dias “sem que as correções apontadas sejam efetuadas, a instituição infratora estará sujeita às penalidades previstas”. Nesse caso será multa, “após o julgamento previsto, em que se possibilitará ampla defesa e contraditório”.

Avelino questiona esse procedimento. “Quando o restaurante serve comida estragada é interditado. Quando o motorista dirige sem carteira, o carro é apreendido. Mas quando o banco funciona sem cumprir o plano de segurança, não é interditado. É uma tolerância inaceitável que levará ao descumprimento da lei, como acontece hoje com frequência”, alerta.

“Trata-se de mais uma inclusão vergonhosa as digitais da Fenaban, buscando reduzir as multas aplicadas pela Polícia Federal e aumentar ainda mais os lucros dos bancos”, salienta Raimundo Dantas, que também é integrante do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, .

Mobilização para evitar a aprovação dos retrocessos no plenário da Câmara

A Fetec-CUT/CN chama os sindicatos filiados e o Comando Nacional dos Bancários a fazer uma grande mobilização, junto com a CNTV e as demais entidades sindicais dos vigilantes, para pressionar os deputados federais, a fim de que esse projeto não seja aprovado no plenário da Câmara, na forma em que passou na Comissão Especial.

“Precisamos impedir a aprovação de retrocessos na legislação de segurança privada, pois colocarão em risco a vida de bancários, vigilantes e clientes”, defende Avelino.

“Queremos atualizar a lei 7.102/83, mas somente com avanços concretos e eficazes para trazer mais segurança e prevenir assaltos e sequestros”, conclui o presidente da Fetec-CUT/CN.

 

Fonte: CUT-RS com Fetec-CUT/CN