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Com PL 206/2015, governo Sartori quer impor estado mínimo a todos os poderes

23 dezembro, quarta-feira, 2015 às 5:45 pm

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No apagar das luzes de 2015, às vésperas do Natal, o governador José Ivo Sartori (PMDB) encaminhou nesta quarta-feira (23) para a Assembleia Legislativa o sexto pacote de projetos, considerado como uma “agenda de maldades” pela oposição.

Os projetos deverão ser votados em apenas um dia, sem que sejam discutidos com a sociedade ou com setores envolvidos, durante a convocação extraordinária marcada para a próxima semana. O requerimento de Sartori prevê votação a partir de segunda-feira, dia 28, e até o cumprimento da pauta, composta por 30 projetos, sendo 15 novas proposições. A sessão está prevista para iniciar às 14h.

Entre as proposições a serem apreciadas na sessão extraordinária está o Projeto de Lei Complementar 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Na prática, significa um arrocho salarial inédito na história recente dos gaúchos, a profunda precarização da prestação dos serviços públicos e compromete as políticas de futuros governos com uma concepção neoliberal de Estado.

O projeto tem sido alvo de duras críticas desde o momento que foi protocolado no Legislativo. “O governo, que ao longo dos últimos meses, não conseguiu reunir os votos necessários para aprovar esta lei, agora impõe a votação em sessão extraordinária, no meio das festas de final de ano”, afirma o líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi.

O PL 206/2015 consolida, em lei, a visão neoliberal de Estado do governador Sartori e seus aliados. Hoje já existe a Lei Nacional de Responsabilidade Fiscal, que vale para todo país e para os três níveis de gestão – municipal, estadual e federal. A proposta do PMDB, no entanto, restringe ainda mais a ação do Estado.

“Se aprovada, entrará em vigor a visão de estado mínimo que se aplicará não só ao Executivo mas aos demais poderes do RS”, alerta a deputada Stela Farias, vice-líder da bancada do PT.

O que vai mudar com a aprovação do PLC 206/2015

Despesa com pessoal – muda o critério de cálculo das despesas com pessoal, acrescentando os gastos com pensões, contrariando visão do Tribunal de Contas do Estado sobre este tema. Com esta mudança os gastos com pessoal ficarão acima dos 60% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal federal (LRF). Com isso, ficará vedado o pagamento de quaisquer reajustes, progressão funcional, horas extras ou contratações de novos servidores para todo o funcionalismo nos próximos anos.

Reajustes salariais – Determina que aumentos de despesas continuadas (inclusive reajustes salariais) não podem afetar as metas de resultados fiscais previstas pelo governo. Praticamente impossibilita a concessão de reajustes salariais e a execução de novos programas para além daquelas despesas previstas unilateralmente pelo Executivo quando da elaboração das referidas metas.

Política salarial – O PLC veda a concessão de reajustes salariais que tenham impacto nos últimos 180 dias de mandato e/ou nos exercícios financeiros seguintes ao final do mandato, impossibilitando a adoção de uma política salarial global.

Benefícios Fiscais – Veda a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios fiscais nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato de governo, mas abre exceção para grandes empresas. Com isso prejudica a competitividade das empresas gaúchas e das nossas cadeias produtivas.

Oposição denuncia “agenda de maldades”

O deputado Edegar Pretto (PT) afirmou que nenhuma das propostas da “agenda de maldades”  induz ao desenvolvimento e ao crescimento do Estado. Ele disse, ainda, há uma contradição do governo Sartori. “Aqueles que criticavam muito o governo passado pelo envio de projetos com regime de urgência, para serem analisados e votados em no máximo 30 dias, hoje são os mesmos que estão no atual governo e remetem para o Legislativo suas propostas, no final de ano, sem que possa haver maior discussão com os setores envolvidos.”

As propostas encaminhadas para o Legislativo repetem a cartilha neoliberal dos governos Britto e Yeda, de acordo com Edegar Pretto. Ele recorda que, durante o ano, “ficamos quase sem nenhuma proposta importante para ser votada.” Agora, “chegam projetos que vão afetar setores importantes”.

Pelo pacote, composto de 15 propostas que já tramitavam no Legislativo, a bancada do PT acredita que o governo propõe menos Segurança Pública, Saúde, Educação e corte em direitos dos trabalhadores. O deputado ressaltou que a bancada petista, mesmo com o período curto e inadequado para analisar o pacote, vai se posicionar e fazer uma oposição consciente.

 

Fonte: Assembleia Legislativa