Central Única dos Trabalhadores

Câmara exclui da MP 680 a possibilidade do negociado sobre legislado

14 outubro, quarta-feira, 2015 às 11:11 pm

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Câmara vota

O Plenário da Câmara dos Deputados retirou no início da noite desta quarta-feira (14) da Medida Provisória 680/15, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o item mais polêmico acrescentado ao texto, conforme acordo feito com o relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), durante a votação do texto-base aprovado nessa terça-feira (13).

A regra excluída determinava que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho iriam prevalecer sobre a lei, desde que não contrariassem ou inviabilizassem direitos previstos na Constituição federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Era a volta do negociado sobre o legislado, arquivada no início do governo Lula.

O texto-base da MP 680/15 permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

O texto-base aprovado é o parecer da comissão mista, de autoria de Vilela. As empresas habilitadas podem participar do programa por até 24 meses (seis meses iniciais com renovações sucessivas desse mesmo período). Na MP original, o tempo total era de 12 meses. Ele também ampliou o prazo final de adesão, que passa de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016.

O deputado Vicentinho (PT-SP) elogiou o relator pelo acordo. “Parabéns ao relator por retirar essas emendas. Essa é uma lei para enfrentar a crise.”

 

Fonte: CUT-RS com Agência Câmara