Central Única de Trabalhadores

Adiada para esta quinta votação de relatório à MP sobre proteção ao emprego

30 setembro, quarta-feira, 2015 às 8:34 pm

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A reunião da comissão mista para votar o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) à Medida Provisória (MP) 680/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), foi suspensa na tarde desta quarta-feira (30) e será retomada nesta quinta (1º), às 10 horas.

Conforme o PPE, a empresa em dificuldade financeira poderá reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a companhia fica impedida por até 32 meses de demitir sem justa causa quem teve diminuição salarial e de jornada.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), que presidia o encontro de hoje, resolveu encerrar o debate depois de uma discussão entre os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) sobre a comparação econômica dos governos federais dos dois partidos.

Antes da suspensão, parlamentares do PSDB discursaram contra a MP e procuraram obstruir a votação do texto, que foi alterado por Vilela nesta quarta-feira (30).

“Esse PPE será mais um Pronatec, mais um seguro-defeso, mais um Fies. Tomara que eu esteja errado e que isso não seja mais uma agenda política e engodo para o povo brasileiro”, afirmou Ataídes Oliveira. Para o deputado Rocha (PSDB-AC), o Planalto transfere para o trabalhador o ônus dos problemas de gestão. “O governo Dilma está chamando o trabalhador para pagar a conta. Com esse instrumento [PPE], não vamos proteger o emprego.”

Já o senador Donizeti Nogueira (PT-TO) rebateu a crítica. “Essa medida não resolve tudo, mas ajuda. Ela segura as pessoas no emprego e diminui a pressão do desemprego.”

Acordo coletivo

O deputado Vicentinho (PT-SP) criticou o relatório de Daniel Vilela, que garante prioridade da negociação em acordo coletivo em relação à legislação.

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O parecer altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) para que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre determinação legal, desde que não contrarie a Constituição Federal, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

“Constituir uma lei não é algo fácil. A existência de leis trabalhistas existe porque o poder do capital é tão grande que as normas são essenciais para ter um mínimo de equilíbrio”, argumentou Vicentinho. Ele lembrou que esse debate sobre prevalência entre lei e acordo coletivo é antigo e traz uma polêmica maior que a MP.

Mudanças

Nesta terça, Vilela apresentou três mudanças em seu parecer. A primeira foi tirar a necessidade de a empresa que aderiu ao PPE demonstrar ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias dos empregados afetados com redução salarial e de jornada. Essa alteração foi feita a pedido do governo e dos empresários. O relator manteve, porém, a obrigação de os patrões demonstrarem que esses trabalhadores com jornada e salário menores já utilizaram todo o seu banco de horas.

Outra novidade incluída pelo relator foi obrigar a empresa que se recuperou economicamente e queira deixar o programa a avisar o sindicato que celebrou o acordo coletivo de trabalho sobre a decisão. Pelo relatório inicial, a comunicação era restrita aos trabalhadores e ao governo, com antecedência mínima de 30 dias.

Além disso, Vilela condicionou a retirada do programa de empresa condenada em última instância ou autuada por decisão final em processo administrativo por prática de trabalho análogo ao escravo, trabalho infantil ou degradante. O relatório anterior estabelecia que bastava a autuação da empresa nesse tipo de crime para ela sair do PPE.
Fonte: Agência Câmara